Fatos Sobre Mauro Costa Mendes Cateb Revelado



nos termos do inciso II do artigo 19 do Provimento Geral da Corregedoria.Este autor devera efetuar este recolhimento do preparo da fase do cumprimento

1.- Na linha Destes precedentes Muito mais recentes desta Corte, não existe foro privilegiado por prerrogativa por função para este processamento e julgamento da proceder civil pública de improbidade administrativa.

avencadas.O reu foi constituido em mora mediante notificacao, de maneira qual o contrato foi extinto pela incidencia da referida clausula.A resolucao

DOENÇAS GRAVES. RESTRIÇÃO CONTRATUAL. ATITUDE ABUSIVA. CÓDIGO Por DEFESA DO CONSUMIDOR. HONORÁRIOS. MINORAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I - Este contrato firmado usando planos de saúde caracteriza-se tais como relaçãeste de consumo, estando sujeito aos ditames do Código de Defesa do Consumidor. II - A restriçãeste da cobertura do cirurgia bariátrica, quando o paciente encontra-se em situaçãeste de grave comprometimento de saúpor em razão por outras patologias decorrentes do obesidade mórbida, é abusiva e não Têm a possibilidade de ser oposta ao consumidor, mormente quando o presente se enquadra nos padrões mfoidicos descritos tais como aptos a ensejar este procedimento.

4. Os operadores detentores do Selo Padrãeste Aeroporto deverão observar as seguintes normas para trajes e aparência pessoal:

Vistos, relatados e discutidos esses autos em de que sãeste partes as acima indicadas, acordam ESTES Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal do Justiça, na conformidade dos votos e DE notas taquigráficas, este seguinte resultado de julgamento:

5 - O § 8º do art. 17 da Lei por Improbidade Administrativa veicula hipótese excepcional por possibilidade por rejeição da ação ab initio litis, a qual requer a presença do elementos suficientemente consistentes para formar o convencimento do Magistrado nesse sentido.

3. Cinge-se a contrové especialmentersia A cerca de a possibilidade de aplicação do disposto pelo art. 475-L, § 1º, do CPC, na hipótese em qual o título executivo judicial adota entendimento supostamente em sentido contrário ao do Supremo Tribunal Federal, especificamente em relação à prerrogativa por funçãeste por atos do improbidade administrativa.

vencido este Conselheiro RENAtO RAINHA, de que votou pelo indeferimento da cautelar, seguindo os demais produtos do voto da Relatora.

E M E N T A AGRAVO Do INSTRUMENTO – AÇÃEste CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PRESCRIÇÃO – NÃEste OCORRÊNCIA – inadequação da via eleita – INEXISTÊNCIA – DECISÃO MANTIDA 1) – Este decurso do prazo por cinco anos entre este ajuizamento e a citação em proceder do improbidade administrativa não leva à prescriçãeste intercorrente da pretensãeste punitiva, tendo em vista que a prescriçãeste intercorrente exige inércia do clique para fonte autor em promover este andamento processual, este de que nãeste se deu, a ser a demora da citação decorrente Destes mecanismos judiciários.

c) a arguiçãeste será improcedente se o órgão fracionário, pela maioria de seus membros, rejeitar a alegação de desconformidade da lei usando a norma constitucional.

que o valor foi apurado pelo autor com base em simples calculos aritmeticos, assim sendo, indefiro este pedido (artigo 475-B do Codigo por Processo

Sendo ESTES crimes por responsabilidade somente praticados por aquelas vizinhos indicadas na Lei 1.079/50, prevendo a Constituição Federal de que tais autoridades responderão por improbidade administrativa, nenhumas prejuízo da ação penal cabível, conclui-se que este qual pretende o apelante, por uma via indireta, é declarar a inconstitucionalidade de norma constitucional originária, o qual não é admitido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

PROCESSO Nº 11158/2010 - Tomada por contas especial instaurada para apurar possíveis irregularidades decorrentes do pagamento efetuado, isento cobertura contratual, à empresa Vertax Redes e Telecomunicações de Dados Ltda., através prestaçãeste de serviçESTES por infraestrutura de tecnologia da Saber.

PROCESSO Nº 3.918/97 - Contrato por Permissãeste do Uso firmado entre a Rede Ferroviária Federal S/A - RFSA, na capacidade do permitente, e o Governo do Distrito Federal - GDF, por intermé especialmentedio da Administração Regional de Brasília - RA-I, na capacidade do permissionário, tendo por objeto o uso da Estação Ferroviária por Brasília como terminal rodoviário interestadual, denominado Rodoferroviária por Brasília. - DECISÃO Nº 4.658/10.- Este Tribunal, por unanimidade, por pacto usando este voto do Relator, decidiu: a) tomar conhecimento do Ofício nº 723/2010 - ASTEC/RA-I (fl. 560) e da representação por atraso; b) reiterar à Secretaria de Governo de que, no prazo do 30 (trinta) tempo a contar da ciência desta deliberaçãeste, informe esta Corte a respeito do atendimento ao item III da Decisãeste nº 1326/2010; c) alertar a Secretaria do Governo de de que reincidente descumprimento do prazo concedido através Corte poderá sujeitar os responsáveis às sanções do art.

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