Orientações topo da Mauro Costa Mendes Cateb

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RÉU. CAUSA DE PEQUENA COMPLEXIDADE. Sendo a causa do pequena complexidade, em qual a parte ré reconhece este direito da Parcela autora, revela-se necessária a minoração do valor fixado a título por honorários advocatícios quando arbitrados em quantia que nãeste atende aos requisitos das alíneas "a", "b" e "c" do § 3º do artigo 20 do Palavra por Processo Civil.

DOENÇAS GRAVES. RESTRIÇÃO CONTRATUAL. ATITUDE ABUSIVA. CÓDIGO Do DEFESA DO CONSUMIDOR. HONORÁRIOS. MINORAÇÃEste. RECURSO IMPROVIDO. I - Este contrato firmado com planos do saúde caracteriza-se saiba como relaçãeste por consumo, estando sujeito aos ditames do Palavra por Defesa do Consumidor. II - A restrição da cobertura por cirurgia bariátrica, quando este paciente encontra-se em situação de grave comprometimento por saúde em razão do outras patologias decorrentes do obesidade mórbida, é abusiva e nãeste É possibilitado a ser oposta ao consumidor, mormente quando este se enquadra nos padrões mé especialmentedicos descritos tais como aptos a ensejar este procedimento.

Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na proceder civil pública por improbidade administrativa ajuizada no seu desfavor, julgou parcialmente procedente os pedidos, condenando-este à suspensãeste Destes direitos políticos pelo prazo de 05 (cinco) anos, perda da função pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento do multa civil , no valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes este montante da última remuneração recebida quando no cargo do Secretário por Estado Destes Transportes, usando correçãeste monetária pelo INPC e juros por mora de 1%(um por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefício do Distrito Federal, proibição de contratar usando o Poder Público ou receber pontos fortes ou incentivos fiscais ou creditícios , direta ou indiretamente, ainda qual por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de 03 (três) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, a necessidade de suspensãeste do processo até o julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública de modo a julgar Secretário do Estado por crime do responsabilidade, nãeste deter praticado qualquer ato por improbidade administrativa, requerendo a sua cassação, ou a suspensãeste do feito, com a instauração de incidente de inconstitucionalidade, ou ainda este provimento do recurso para julgar-se improcedente o pedido.

Mauro é um nome forte e bastante apreciado entre este brasileiros, mesmo que saiba como nome próprio ou saiba como nome composto, por exemplo: Lúcio Mauro ou Luís Mauro.

A ser os crimes por responsabilidade somente praticados por aquelas pessoas indicadas na Lei 1.079/50, prevendo a Constituiçãeste Federal que tais autoridades responderão por improbidade administrativa, isento prejuízo da ação penal cabível, conclui-se de que o qual pretende o apelante, por uma via indireta, é declarar a inconstitucionalidade de norma constitucional originária, este de que nãeste é admitido através jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

1.- Na linha Destes precedentes mais recentes desta Corte, nãeste existe foro privilegiado por prerrogativa por função para este processamento e julgamento da proceder civil pública do improbidade administrativa.

irrelevante, para efeito de definição da competência originária dos Tribunais, qual se cuide por ocupante por cargo público ou por titular de mandato eletivo ainda no exercício das respectivas funções, pois a proceder civil em questão deverá ser ajuizada perante magistrado de primeiro grau. Precedentes.

2. Na espé especialmentecie, contudo, a preliminar de incompetência do juízo por primeiro grau foi afastada pelo Tribunal por origem, sob este argumento de que este foro por prerrogativa por função não se estende ao processamento DE ações por improbidade administrativa, o que se compatibiliza utilizando a orientação pacificada nesta Corte.

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Este Supremo Tribunal Federal, pelo exame do Recurso Extraordinário nº 630.733/DF, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, concluiu através inexistência do direito de candidatos à remarcaçãeste do testes de aptidãeste física, em razão por circunstâncias pessoais, ainda de que de caráter fisiológico ou por força maior, salvo contrária disposiçãeste editalícia.

03.É dever da Administraçãeste, no regular exercício do Poder por Polícia, determinar a demoliçãeste por edificação nenhumas este correspondente alvará de construção, de molde a impedir a proliferação de irregularidades urbanísticas vá para este site no Distrito Federal. 04.Recurso conhecido e desprovido, sentença mantida.

""MAPEAMENTO ELETROANATÔMICO - SISTEMA CARTO"". PROCEDIMENTO EXPERIMENTAL. PROVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃEste. I - Comprovados este reconhecimento e a utilização, através comunidade mfoidica, do procedimento prescrito de modo a o procedimento da molfoistia da paciente, além do seu registro no órgão oficial (ANVISA), nãeste há se falar em feição experimental da técnica a possibilitar a sua própria exclusãeste da cobertura do plano de saúdo.

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